A Redação
Goiânia - “Na advocacia tributária atual, a arbitragem se destaca como um caminho próspero e profícuo para resolver conflitos”, declarou o ministro Luiz Edson Fachin, atual vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a mesa do I Congresso de Direito Tributário. O evento foi realizado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e pela Seccional Goiana da OAB-GO, na tarde desta sexta-feira (3/5), em Goiânia.
Fachin inaugurou o painel sobre reforma material e processual tributária, ao lado do atual corregedor-ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ex-conselheiro federal pela OAB-GO, Marcello Terto; do membro consultor da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB, Sywvan Peixoto; e do Presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França. O painel foi presidido pela secretária-geral adjunta da Seccional Goiana, Fernanda Terra.
Ao chegar à OAB-GO, Fachin foi recebido pela secretária-geral, Talita Haysaki; e pelo diretor-tesoureiro, Eduardo Cardoso; além da secretária-geral adjunta. Representando o TJ-GO, estiveram presentes o presidente, desembargador Vicente Lopes, advindo do Quinto Constitucional da Advocacia; o juiz membro do TRE, Adenir Teixeira; e a desembargadora do TJ-PR, Rosana Fachin; além da conselheira seccional, Eleia Alvim.
Prestação jurisdicional célere
Fachin ressaltou que atualmente existem 84 milhões de processos em tramitação no país, com os 18 mil juízes proferindo em média 76 mil decisões por dia. “Há algo fora do lugar que nos faz refletir sobre isso. O acesso à Justiça é um direito fundamental, assim como a prestação jurisdicional célere. Diante de um cenário de macro litigância fiscal, o dogma do monopólio de jurisdição pelo Poder Judiciário deve ser questionado”.
Segundo ele, uma política tributária justa e equânime pode conviver com outros instrumentos de resolução de conflitos, garantindo os direitos fundamentais na relação entre Fisco e contribuinte. “O STF, no julgamento do Tema 1.184, decidiu pela extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, devido à desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial e à eficiência administrativa. A Resolução 547 do CNJ regulamenta esse entendimento”, acrescentou.
O ministro destacou que ainda há espaço para avanços na área do processo tributário. A arbitragem, embora predominantemente usada no direito privado, como em contratos e grandes obras, é um caminho viável. “A Lei 9.397/96 permite que as partes escolham a jurisdição não estatal para resolver disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, podendo até ser aplicada à administração pública. A decisão arbitral não pode ser revista pelo Judiciário e sua sentença tem os mesmos efeitos da sentença judicial, com a vantagem da celeridade”.
“A Justiça que tarda não é apenas uma injustiça, como disse Ruy Barbosa, mas uma Justiça mais custosa. A resposta tardia aumenta os custos para as partes e para o próprio Fisco. Portanto, há um interesse legítimo em utilizar a arbitragem para reduzir as controvérsias. No entanto, precisamos enfrentar os desafios dos dogmas e práticas culturais e jurídicas tradicionais”, enfatizou.
Novas oportunidades
O vice-presidente do STF ambém ressaltou que existem novas oportunidades para a prática da advocacia. “Essas são as oportunidades do presente que se abrem para práticas funcionais a serem desenvolvidas pela advocacia neste tempo em mudança. A arbitragem altera o perfil do litígio. Não é um confronto entre as partes, mas uma colaboração em busca de solução. É menos controvérsia e mais construção; uma fundamentação racional e sistemática. Não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição”.
Em Goiânia
Esta é a terceira vez, em um ano, que a OAB-GO recebe um ministro do STF em sua sede. Em abril de 2023, o ministro André Mendonça esteve na sede da OAB-GO para debater sobre “Estado de Direito e Direitos Fundamentais”, destacando o papel da advocacia na construção de consensos na defesa dos direitos fundamentais. Em junho, o ministro Gilmar Mendes enfatizou a importância da advocacia na consolidação da democracia, do Estado de Direito, da defesa das liberdades e da justiça social.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, ressaltou que a Seccional está de portas abertas para que todos os atores do sistema de Justiça possam contribuir para a construção e fortalecimento da democracia.
Ministro Luiz Edson Fachin durante mesa do I Congresso de Direito Tributário da OAB-GO. (Foto: Reprodução Instagram)
